Natureza da ação penal no crime de registro não autorizado da intimidade sexual

O delito de registro não autorizado da intimidade sexual é considerado uma ação penal pública incondicionada. A Lei n. 13.718/2018 converteu a ação penal de todos os crimes contra a dignidade sexual em pública incondicionada. A defesa alega decadência do direito de representação da vítima, mas a omissão legislativa não prejudica a natureza da ação penal. O Tribunal de origem também entende que a interpretação deve ser restritiva e que a regra geral é a ação penal pública incondicionada. Portanto, não há decadência do direito de representação no caso.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023.    Legislação Código Penal (CP), arts. 100, caput, e 225Lei n. 13.718/2018Lei n. 13.772/2018, art. 216-BCódigo de Processo Penal (CPP), art. 38


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