Necessidade de observância do artigo 166 do CTN na restituição/compensação de valores pagos a maior de ICMS

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.034.975/MG ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Processo: ProAfR no REsp 2.034.975-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/4/2023, DJe 27/4/2023. (Tema 1191)


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