Negada indenização a servidora pública exonerada a pedido

Uma servidora pública que pediu exoneração e ficou inativa por mais de 3 anos antes de entrar com uma ação judicial para anular o ato administrativo e ser reintegrada ao cargo, não tem direito a indenização retroativa à exoneração. A controvérsia se limita à discussão sobre o pagamento de valores retroativos à reintegração. Após a exoneração, a servidora permaneceu inativa por quase 3 anos sem questionar o ato administrativo ou judicial. Portanto, a pretensão de receber todas as vantagens que seriam devidas caso não tivesse sido exonerada, sem a devida contraprestação, caracteriza enriquecimento sem causa.

Processo: REsp 2.005.114-RS


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