Nulidade em mandado de busca e apreensão

Mandado de busca e apreensão de menor não autoriza ingresso no domicílio sem fundadas razões. Policiais militares e civis invadiram residência sem justificativa, violando o art. 157 do CPP. Consentimento para ingresso sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Processo: AgRg no REsp 2.009.839-MG.


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