Obrigação de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior

O dever de registrar informações sobre mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional, não possui perfil tributário. A obrigação tributária acessória tem existência autônoma, subsistindo embora ausente a principal. As multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação.

Processo: REsp 1.999.532-RJ


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