Conceito de jurisprudência dominante em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

O PUIL é um meio de impugnação de decisão judicial próprio dos juizados especiais. Para ser cabível, a orientação acolhida pela Turma de Uniformização deve contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. O conceito de jurisprudência dominante pode buscar parâmetros no art. 927 do CPC, adotando-se como paradigmas decisões proferidas pelo STJ em IRDRs, IACs e recursos especiais repetitivos. Não se pode ter por jurisprudência dominante a compreensão encontrada em um único julgado de órgão fracionário, não consolidada em reiteradas decisões posteriores.

Processo: PUIL 825-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23.
Legislação Código de Processo Civil, art. 927Lei n. 10.259/2001. art. 14.

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