Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259.

Processo: AgInt no PUIL 3.272-MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memorian), Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/3/2023, DJe 16/3/2023.
Legislação Lei n. 9.099/1995Lei n. 10.259/2001Lei n. 12.153/2009

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