Penhor sobre os frutos em contrato de parceria agrícola prevalece sobre direito da parceira outorgante

Em um contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos concedido em benefício de terceiro tem mais importância do que o direito da parceira que concedeu o penhor. Isso ocorre porque as cédulas do produto rural foram registradas antes da celebração do contrato de parceria. A boa-fé no negócio jurídico deve prevalecer.

Processo: REsp 2.038.495-GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20/6/2023.    Legislação Código Civil (CC), art. 422 Decreto n. 59.566/1966, art. 56Lei n. 6.015/1973


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