Penhora de bens do cônjuge do devedor no regime de comunhão universal de bens

É possível a penhora de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime de comunhão universal de bens, mesmo que não seja parte no processo, resguardando-se a sua meação. No regime de comunhão universal, todos os bens e dívidas pertencem aos cônjuges. A penhora recai sobre os bens do devedor, incluindo sua meação nos bens em nome do cônjuge. Caso a penhora seja sobre um bem exclusivo do cônjuge, ela pode ser impugnada por meio dos embargos de terceiro.

Processo: REsp 1.830.735-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023.    Legislação Código Civil (CC), arts. 1.667 e 1.668, I a VCódigo de Processo Civil (CPC), art. 674, § 2º, I


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