Plano de saúde e cobertura de tratamento de câncer

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde podem definir as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento prescrito por um profissional habilitado. A lista de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não é relevante para a análise da obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. No caso de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, a jurisprudência é clara em afirmar que o fornecimento é obrigatório.

Processo: AgInt no REsp 2.057.814-SP


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