Porte de arma de fogo com numeração suprimida

O caso envolve a questão de se a descoberta posterior da numeração de uma arma, que foi suprimida, poderia alterar a classificação do crime de porte de arma de uso restrito para porte de arma de uso permitido. A Corte decidiu que a possibilidade de rastrear a numeração da arma é irrelevante para a materialidade do crime. Portanto, a prática do crime de portar arma com numeração raspada se enquadra no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, independentemente do tipo de uso da arma.

Processo: AgRg no AREsp 2.165.381-SP


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.