Possibilidade de execução provisória de decisão liminar que fixa astreintes

O caso discute se é possível a execução provisória de uma decisão liminar que estabelece astreintes antes que essa decisão seja confirmada por uma sentença de mérito. A legislação relevante é o Código de Processo Civil (CPC), art. 537, § 3º.

Processo: EAREsp 1.883.876-RS


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.