Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Isso seria válido mesmo sem a existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Processo: ProAfr no REsp 2.029.636/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento iniciado em 15/3/2023 e finalizado em 21/3/2023. (Tema 1190).


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