Prazo para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente

Se o autor não apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias em uma tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perde a eficácia e o procedimento é extinto sem análise do mérito.

Processo: REsp 2.066.868-SP    Legislação Código de Processo Civil (CPC), arts. 308 e 309, I


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