Prazo prescricional da petição de herança em caso de reconhecimento de paternidade após a morte

A Segunda Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais 2.029.809/MG e 2.34.650/SP ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte. O julgamento virtual iniciou em 31/5/2023 e foi finalizado em 6/6/2023. O tema em questão é o de número 1200 e pertence ao ramo do Direito Civil.

Processo: ProAfR no REsp 2.029.809/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgamento virtual iniciado em 31/5/2023 e finalizado em 6/6/2023. (Tema 1200)

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