Prazo prescricional de 10 anos para restituição de benefícios previdenciários complementares

O prazo prescricional de 10 anos é aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Isso ocorre porque não se trata de enriquecimento sem causa, prescrição intercorrente ou responsabilidade civil. A decisão liminar é apenas a causa imediata dos pagamentos, mas a verdadeira causa é o contrato de previdência privada. Não se aplica o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil, nem os prazos previstos em outras leis e súmulas.

Processo: REsp 1.939.455-DF    Legislação Código de Processo Civil (CPC), art. 302Código Civil (CC), arts. 205, 206, § 3º, IV, e § 5º, IIILei n. 8.213/1991, art. 103Lei Complementar n. 109/2001, art. 75


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