Prazo prescricional para restituição de benefícios previdenciários complementares

O termo a quo do prazo prescricional para a restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional que confirma a revogação. Isso ocorre porque é nesse momento que o credor toma conhecimento do seu direito à restituição e não é mais possível reverter a decisão precária. A prescrição tem como termo inicial o nascimento da pretensão, ou seja, quando o titular do direito pode exigir a sua satisfação. Na hipótese de revogação de decisão liminar, o trânsito em julgado é imprescindível para determinar o prazo prescricional, pois se a pretensão for julgada procedente, não haverá restituição a ser feita.

Processo: REsp 1.939.455-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/4/2023.


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