Prerrogativas de Desembargadores estendidas a Conselheiros de Tribunais de Contas

O processo julgado em 16/8/2023, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, decidiu que as garantias e prerrogativas dos Desembargadores devem ser estendidas aos Conselheiros de Tribunais de Contas. Isso inclui o foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, independentemente de haver relação entre a infração penal e o cargo. A decisão baseia-se na interpretação das normas constitucionais que regulam a competência do STJ, garantindo a independência do órgão julgador.

Processo: Processo em segredo de justiça


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