Prescrição aquisitiva e teoria da actio nata

O termo inicial da prescrição aquisitiva é o exercício da posse ad usucapionem, não a ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade. A teoria da actio nata não se aplica nesse caso. A prescrição aquisitiva é contada a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito subjetivo, independentemente do conhecimento do titular. A teoria da actio nata é aplicada com prudência para evitar injustiças. No caso em análise, não há excepcionalidade para sua aplicação.

Processo: REsp 1.837.425-PR    Legislação Código Civil, art. 189


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.