Prescrição de benefício previdenciário

De acordo com o STF, o pedido de concessão de benefício previdenciário não pode ser impedido devido ao tempo transcorrido. A prescrição se limita apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao início da ação. Isso supera o entendimento anterior do STJ.

Processo: AgInt no REsp 1.590.354-MG


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