Prescrição e emenda da petição inicial

A interrupção da prescrição retroage à data em que a petição inicial reuniu condições de desenvolvimento válido e regular do processo, mesmo que tenha sido determinada a emenda da petição inicial. Caso contrário, a prescrição será reconhecida. Isso foi decidido no julgamento do AgInt no AREsp 2.235.620-PR pela Quarta Turma do STJ.


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.