Princípio da fungibilidade em Direito Processual Penal

O princípio da fungibilidade pode ser aplicado no processo penal quando não há má-fé e os requisitos do recurso cabível são cumpridos. Má-fé não é o mesmo que erro grosseiro. No caso, o Ministério Público cometeu um erro grosseiro ao interpor um recurso em sentido estrito quando cabível apelação, mas não houve má-fé. Portanto, é justificável a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação.

Processo: EDcl no AgRg nos EAREsp 1.240.307-MT


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