Princípio da não surpresa e reabertura de prazo para contraditório e ampla defesa

O julgador não pode decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório. Foi alegado em sustentação oral em segunda instância que uma lei municipal reconheceu a desapropriação indireta. Essa lei é um ato administrativo concreto e não uma lei formal. O Tribunal de origem decidiu corretamente ao abrir vista às partes para manifestação. É necessário respeitar o princípio da não surpresa e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Processo: REsp 2.049.725-PE    Legislação Código de Processo Penal (CPC), arts. 10 e 933


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