Princípio da unirrecorribilidade e a inadmissibilidade do segundo recurso

O caso discute se a apresentação de um recurso correto dentro do prazo recursal contra uma decisão já contestada anteriormente pela mesma parte, mas por meio de um recurso inadequado, poderia superar a violação ao princípio da unirrecorribilidade. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da singularidade, que é violado quando a parte apresenta dois recursos contra a mesma decisão. O STJ mantém esse princípio, afirmando que a violação resulta na preclusão consumativa do segundo recurso. No caso em questão, o tribunal de origem afirmou que não houve violação ao princípio, pois, embora a parte recorrente tenha contestado a sentença anteriormente com um recurso impróprio, o recurso de apelação foi apresentado a tempo. No entanto, o artigo 932 do CPC/2015 não permite a apresentação de um novo recurso em substituição ao anterior que foi considerado inadequado, devido à ocorrência da preclusão consumativa.

Processo: REsp 2.075.284-SP


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