Prisão preventiva de mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos

A prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de filhos menores de 12 anos só pode ser negada com fundamentação adequada, mesmo que não haja comprovação da necessidade de cuidados com o filho. A quantidade de droga apreendida e o fato do crime ter sido cometido na residência da acusada foram considerados como justificativas para a manutenção da prisão preventiva. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP estabelece a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres nessas condições, exceto nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra os filhos. A decisão está embasada no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal.

Processo: AgRg no HC 805.493-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por maioria, julgado em 20/6/2023, DJe 23/6/2023.    Legislação Código de Processo Penal (CPP), art. 318, V


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