Produção unilateral de laudos periciais e nulidade na sentença de pronúncia

O caso discute a validade de provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial. O STJ considera inaceitável usar como prova um laudo que veio exclusivamente de um órgão acusador, sem controle judicial ou participação da defesa. No entanto, se essas provas não foram usadas para fundamentar a sentença, não há nulidade a ser reconhecida.

Processo: REsp 2.004.051-SC


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