Progressão de regime e inadimplemento de pena de multa

A Lei n. 9.268/1996 modificou o tratamento da pena de multa, que passou a ser considerada dívida de valor, mantendo seu caráter de sanção criminal. O não pagamento da multa pode impedir a progressão de regime, a menos que seja comprovada a incapacidade econômica do condenado. O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não presume sua incapacidade de pagar a multa. Antes de decidir sobre a progressão de regime, o Juízo da Execução Criminal deve analisar a capacidade econômica do condenado e a possibilidade de pagamento parcelado da multa.

Processo: AgRg no REsp 2.039.364-MG


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