Prorrogação do prazo recursal em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal

Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte.

Processo: AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC    Legislação CPC/2015, art. 224, § 1º


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