Quebra de sigilo de terceiros não autorizada em investigação penal

A entrada na casa de uma pessoa investigada não autoriza a quebra indiscriminada do sigilo telefônico de terceiros não investigados. Mesmo que o investigado também use o celular de outra pessoa, como a esposa, isso não diminui a proteção à intimidade dela. A quebra do sigilo deve ser determinada de forma específica e fundamentada por uma decisão judicial. A descoberta de objetos ilícitos não justifica a falta de autorização judicial. A decisão não deve ser interpretada como uma permissão para as autoridades quebrarem o sigilo de terceiros sem justificativa prévia.

Processo: AgRg no HC 792.531-SP


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