Reafirmação da DER e concessão de benefício previdenciário

O processo discute a possibilidade de reafirmar a Data de Entrada do Requerimento (DER) para a concessão de benefício previdenciário, mesmo após o início da ação judicial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de um pedido administrativo prévio para a concessão do benefício. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é possível reafirmar a DER em caso de um fato superveniente à ação. No caso em questão, o Tribunal de origem concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou aposentadoria especial.

Processo: AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888-RS


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