Reconhecimento de tempo de serviço com base em sentença trabalhista

A Primeira Seção do STJ decidiu acolher a proposta de afetação dos recursos especiais 2.056.866/SP e 1.938.265/MG ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e outros documentos relacionados, constitui início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço.

Processo: ProAfR no REsp 2.056.866-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgada em 18/4/2023, DJe 26/4/2023. (Tema 1188)


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