Recuperação judicial não abrange prêmios de seguro não repassados à seguradora

O caso discute se os prêmios de seguro não repassados à seguradora estão sujeitos à recuperação judicial. O contrato entre a empresa seguradora e o representante de seguros permite que os valores dos prêmios fiquem em posse do representante até o repasse ser realizado. A propriedade dos prêmios não é do representante, mas sim da seguradora. Portanto, os valores que deveriam ser repassados à seguradora não estão abrangidos pela recuperação judicial.

Processo: REsp 2.029.240-SP    Legislação Código Civil (CC), art. 757Lei n 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência - LRF), art. 49Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) n. 431/2021, art 14, parágrafo único


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