Recurso ordinário constitucional em execução de mandado de segurança

O recurso ordinário constitucional não é aplicável em execução de mandado de segurança, conforme o art. 105, II, da Constituição Federal e o art. 1.027, II, do Código de Processo Civil. Essas leis estabelecem um rol taxativo para o cabimento de recurso ordinário. O STF também adota essa orientação.

Processo: Pet 15.753-BA


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