Recusa de acordo de não persecução penal não suspende ação penal

O recurso contra a recusa do acordo de não persecução penal não tem efeito suspensivo para parar a ação penal. O investigado pode solicitar a revisão do caso pelo órgão superior do Ministério Público, mas a decisão final é do Ministério Público. Não é obrigação do Ministério Público oferecer o acordo e não constitui direito do acusado receber a oferta. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o acordo.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/6/2023, DJe 7/6/2023.    Legislação Código de Processo Penal (CPP), art. 28-A, § 14


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