Regulamentação da comercialização de medicamentos por hospitais

O processo AREsp 1.708.364-RJ discute se a Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ultrapassou seu poder regulamentar ao estabelecer margem zero de lucro na venda de medicamentos por hospitais. O Supremo Tribunal Federal considerou que a resolução está dentro da competência da CMED, dada a dinâmica e as peculiaridades técnicas do mercado de medicamentos. A resolução não inovou a ordem jurídica, pois a Lei n. 10.742/2003 já estabelecia a possibilidade de regulamentação e seus limites.

Processo: AREsp 1.708.364-RJ


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