Remição de pena pela aprovação no ENEM

O texto discute se a aprovação no ENEM permite a remição de pena, mesmo que o condenado já tenha concluído o ensino médio antes de começar a cumprir a pena. A conclusão é que a aprovação no ENEM, que tem um nível de complexidade maior que o ENCCEJA, permite a remição de pena. No entanto, a aprovação em todas as áreas do ENEM não dá direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.

Processo: HC 786.844-SP


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.