Renegociação de débitos de precatórios

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível a renegociação de débitos de precatórios vencidos e futuros, conforme a Emenda Constitucional n. 109/2021. O plano de pagamentos deve incluir todo o passivo, formando um montante global. O prazo de pagamento foi estendido para 31/12/2029, incluindo dívidas anteriores a 2021.

Processo: RMS 69.711-SP


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