Responsabilidade civil e direito marcário: Indenização por danos materiais em propaganda ofensiva

No caso de propaganda comparativa ofensiva, não é possível impor a obrigação de indenização por danos materiais sem a devida comprovação de prejuízo. Embora o dano moral tenha sido reconhecido, a indenização por danos materiais é inviável sem a comprovação efetiva de prejuízo. O reconhecimento de um dano material sem previsão legal expressa é indevido e inviável.

Processo: AgInt nos EDcl no REsp 1.770.411-RJ


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.