Responsabilidade da instituição financeira por fraude em cartão de crédito

A instituição financeira é responsável civilmente por descumprir seu dever de segurança ao não impedir compras fraudulentas em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra discrepante do consumidor. Isso configura fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Mesmo que o consumidor tenha entregue seus cartões a um motoboy após telefonema de um suposto funcionário da instituição financeira, a responsabilidade da instituição financeira não pode ser afastada. A vulnerabilidade do sistema bancário viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e cristaliza a falha na prestação de serviço.


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