Responsabilidade da instituição financeira por fraude em cartão de crédito

A instituição financeira é responsável civilmente por descumprir seu dever de segurança ao permitir compras fraudulentas em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra discrepante do consumidor. Mesmo que o cartão tenha sido entregue a um motoboy, a instituição financeira não pode se eximir de responsabilidade. A vulnerabilidade do sistema bancário viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras. Processo: AgInt no AREsp 1.728.279-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 8/5/2023, DJe 17/5/2023.


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