Responsabilidade dos diretores de sociedade anônima na falência

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica. A personalidade civil da pessoa física do sócio não pode ser confundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica, sob pena de confusão patrimonial. A responsabilização dos sócios e administradores da sociedade falida pode ocorrer em duas situações distintas: atos praticados perante a sociedade e responsabilidade perante os credores da massa. A ausência de processo autônomo que comprove a responsabilidade inviabiliza o reconhecimento da solidariedade e a extensão dos efeitos da falência aos sócios diretores.

Processo: REsp 1.833.445-RJ    Legislação Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 6°, 14, 37 e 136


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