Responsabilidade solidária da União por danos ao patrimônio cultural

O caso envolve um imóvel da União, classificado como patrimônio histórico e cultural, que está em estado avançado de degradação. O município, que detém a cessão de uso do imóvel, e a União, como proprietária, foram considerados responsáveis. A Súmula 652/STJ, que trata da responsabilidade da Administração Pública por danos ao meio ambiente devido à falta de fiscalização, foi aplicada ao caso. A decisão reforça que a União, mesmo cedendo o uso do imóvel, ainda tem o dever de fiscalizar e cuidar de seu patrimônio.

Processo: REsp 1.991.456-SC


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