Revisão criminal e alteração de fundamentos para valoração negativa na dosimetria

O entendimento anterior permitia que a Corte de origem revisasse as circunstâncias judiciais e alterasse os fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena, sem configurar reformatio in pejus. No entanto, a jurisprudência mudou, agora, se a defesa afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, a sanção deve ser reduzida proporcionalmente. O Tribunal estadual não pode mais alterar ou inovar os fundamentos utilizados na dosimetria para manter a mesma pena ou reduzi-la em patamar inferior.

Processo: AgRg no REsp 2.037.387-SC


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