Revisão criminal e mudança de entendimento jurisprudencial

A ação revisional busca a reavaliação da pena aplicada a um condenado, considerando a quantidade de droga apreendida. No entanto, a mudança de entendimento jurisprudencial não permite a revisão criminal, exceto em casos excepcionais. No caso em questão, a decisão original estava de acordo com a jurisprudência da época e a mudança subsequente de entendimento não foi consolidada em um precedente qualificado.

Processo: RvCr 5.620-SP


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