Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto

A proibição genérica de consumo de álcool como condição especial para o condenado deve estar vinculada às circunstâncias específicas do crime. A regra deve ser justificada e adequada à situação do condenado. A ingestão de álcool em casa, durante a noite ou em dias de folga, não é considerada irrazoável, desde que com moderação.

Processo: Rcl 45.054-MG


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