Substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não requer acréscimo de 30% no valor do débito

O artigo 656, § 2º, do CPC/1973, que trata da necessidade de acréscimo financeiro ao valor do débito quando se pede a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, não se aplica à substituição de uma carta de fiança bancária por um seguro garantia. A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) equipara a fiança bancária ao seguro garantia. Além disso, a Portaria n. 440/2016, da Advocacia-Geral da União, afirma que não é devido acréscimo percentual ao valor do débito para oferecer ambas as garantias.

Processo: REsp 1.887.012-RJ


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