Substituição em serventia cartorária vaga: Inviabilidade e nulidade da investidura prévia

O substituto mais antigo de serventia cartorária não tem direito de substituir o titular, se a vaga ocorreu devido à nulidade da investidura. A controvérsia envolve um ato administrativo que teria ignorado o direito da delegatária interina de assumir a titularidade da serventia cartorária. O delegatário original foi declarado nulo por também ocupar um cargo público incompatível com a delegação cartorária. A delegatária interina foi contratada durante o período em que a investidura do titular foi impedida por um ato administrativo do Poder Judiciário. No entanto, a regra de substituição não se aplica neste caso, pois se trata de uma vaga permanente, não uma ausência temporária.

Processo: RMS 69.678-BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 2/5/2023.


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