Tarifa bancária indevida e danos morais coletivos

O processo trata de uma ação civil pública contra uma instituição financeira por cobrança indevida de tarifas bancárias e danos morais coletivos. A decisão foi que a cobrança de tarifas de cadastro e aditamento contratual é válida, conforme as resoluções do Conselho Monetário Nacional. No entanto, não cabe condenação por danos morais coletivos, pois a cobrança indevida de tarifas não infringe valores essenciais da sociedade.

Processo: AgInt no AREsp 1.754.555-RN


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