Tráfico de drogas e posse de drogas para uso pessoal

O caso envolve um indivíduo condenado por tráfico de drogas por possuir 0,32 g de crack e 164,80 g de ácido bórico. O ácido bórico, por si só, não é um indicativo de tráfico, pois é usado para fins legais e pode ser facilmente adquirido. A condenação por tráfico deve ser baseada em outros elementos, como grandes quantidades de drogas, balanças de precisão, embalagens plásticas, dinheiro, etc. Estudos mostram que o ácido bórico é frequentemente usado por usuários de drogas para consumo pessoal. Portanto, a posse de pequenas quantidades de drogas e ácido bórico não implica necessariamente em tráfico de drogas.

Processo: AgRg no AREsp 2.271.420-MG


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