Transferência de espaços livres para domínio público em loteamentos

O registro de um loteamento implica na perda da posse e domínio do espaço livre, sendo transferido irreversivelmente para o Poder Público. A controvérsia se dá na interpretação do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, onde alguns argumentam que a expressão 'inalienável' não implica na transferência do bem para a municipalidade. No entanto, a melhor interpretação, apoiada pela jurisprudência do STF, indica que a transferência é automática para o Poder Público.

Processo: REsp 1.856.024-SC


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